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RDC Nº 497 de 20 de Maio de 2021 -Procedimentos administrativos para concessão de Certificação de BPF E BPD

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Esta Resolução tem o objetivo de instituir procedimentos administrativos para a concessão de Certificações de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos e se aplica as seguintes áreas: 

Produtos para Saúde;
Cosméticos;
Perfumes;
Produtos de Higiene Pessoal;
Saneantes;
Insumos Farmacêuticos Ativos;
Alimentos.

E de Certificações de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de:

  • Medicamentos;
  • Produtos para Saúde ;
  • Insumos Farmacêuticos Ativos.

Está descrito por toda RDC o que deve conter na petição da Certificação e quais linhas produções podem solicitar a mesma, assim como você pode encontrar as restrições e exceções para tal concessão. 

Faça download da legislação completa grátis no link abaixo: 

http://kivalitaconsulting.rds.land/rdc-497

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