DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e no art. 2º, do Decreto nº 1.662, de 6 de outubro de 1995, considerando a necessidade de dispor de instrumento atualizado de avaliação das condições de fabricação e garantia de qualidade dos produtos de uso veterinário e, considerando, ainda, a importância de ser compatibilizada a legislação nacional aos regulamentos no âmbito do MERCOSUL, referente às Boas Práticas de Fabricação, e o que consta do Processo nº 21000.007560 2003-16.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2005
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42 , do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.002974/2005-11.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta no processo 21000.010530/2009-82.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.002946/2005-01.
LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009
Altera a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 6 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 76, DE 2 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre realização de alteração, inclusão e cancelamento pós-registro de medicamentos específicos.
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 186, DE 27-07-2004 DOU DE 28-07-2004
Dispõe sobre a notificação de drogas ou insumos farmacêuticos com desvios de qualidade comprovados pelas empresas fabricantes de medicamentos, importadoras, fracionadoras, distribuidoras e farmácias.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 204, DE 6 DE JULHO DE 2005
Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 23 DE 5 DE JUNHO DE 2015
Altera a Resolução RDC nº 204, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 73, DE 7 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA -RDC N° 83, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o ‘Regulamento Técnico MERCOSUL sobre lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes’.
RDC N° 185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 26, de setembro de 2006.